Estatuto Social

Normas que regem a ABASC

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ASSOCIAÇÃO BATISTA DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA

E S T A T U T O

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

Art. 1° A ASSOCIAÇÃO BATISTA DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA, denominada neste Estatuto de ABASC, fundada em 18 de dezembro de 1996, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, educacional e beneficente, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com duração por tempo indeterminado.

Art. 2º. A ABASC, sem qualquer distinção de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação, tem como finalidade:

I. A promoção:

a. da assistência social,
b. da assistência espiritual,
c. da segurança alimentar e nutricional saudável,
d. da educação,
e. da cultura,
f. da saúde,
g. do esporte e lazer
h. da ética,
i. da paz,
j. da cidadania,
k. dos direitos humanos,
l. da eqüidade social,
m. da democracia,
n. do serviço social voluntário.

II – A defesa, preservação, conservação e o desenvolvimento sócio-econômico autosustentável dos biomas e da biodiversidade;

III – A busca da estabilização social dos menos favorecidos, através da capacitação, formação, treinamento e integração ao mercado de trabalho, oportunizando emprego e geração de renda;

IV – A proteção e o amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao adulto e à velhice, em situação de risco pessoal ou social ou em conflito com a lei;

V – Incentivo à cultura e à produção artística como recurso pró-desenvolvimento das aptidões pessoais, através da conservação, divulgação e defesa do patrimônio histórico.

§ 1º A ABASC poderá criar tantas unidades e estabelecimentos quantos seus recursos e oportunidades o permitirem, desde que compatíveis com seus objetivos de assistência gratuita, na medida do possível, aos reconhecidamente necessitados, podendo, para seu autosustento, firmar contratos, convênios ou outros instrumentos de parceria com entidades de direito público ou privado.

§ 2° Para a execução de suas finalidades, a ABASC dará atendimento integral aos assistidos, podendo instituir escolas, creches, casas-lares e instituições afins, denominadas Unidades, objetivando a completa integração social, cultural e espiritual das crianças, jovens, deficientes físicos e idosos.

§ 3° Para sua auto-sustentação e em consonância com seus objetivos, a ABASC poderá criar recursos viabilizadores de suas metas, como: bazares, panificadoras, lanchonetes e restaurantes, livrarias, videotecas, edição e distribuição de livros, produção, edição, gravação e distribuição de mídias digitais ou analógicas em vídeos, CDs, DVDs ou qualquer outro formato, produção e comércio de artesanato e marcenaria, denominados de Estabelecimentos, com suas rendas totalmente aplicadas nas obras assistenciais.

§ 4° A ABASC não terá caráter político-partidário.

§ 5º A ABASC terá um Regimento Interno, cujas normas não poderão contrariar os termos deste Estatuto e que será aprovado em Assembléia Extraordinária.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DA MANUTENÇÃO

Art. 3° O patrimônio da ABASC será constituído de:

I – bens móveis e imóveis;

II – legados, doações e heranças;

III – títulos representativos de investimentos públicos ou privados;

IV – outros bens e direitos existentes.

Art. 4° Todo o patrimônio descrito no Art. 3º. deverá ser escriturado e contabilizado em nome da ABASC.

Parágrafo único. Cabe à diretoria executiva da ABASC decidir sobre qualquer transação imobiliária, doações e legados que lhe forem ofertados, podendo recusar tais ofertas se estas vierem a onerar suas finanças, atingir sua independência ou que tenham origem duvidosa.

Art. 5° No caso de dissolução da ABASC, seu patrimônio social líquido, respeitados os direitos de terceiros e as doações com gravame e condicionais, será destinado a uma ou várias instituições congêneres, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, obedecendo à deliberação da Assembléia Extraordinária que a dissolveu.

Parágrafo único. A dissolução não conferirá aos associados qualquer restituição de valores de contribuição, salvo as doações nas quais se ressalvar o exercício desse direito.

Art. 6° A manutenção da ABASC será feita mediante:

I – recursos oriundos de convênios, contratos e outros compromissos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II – recursos provenientes de suas atividades;

III – doações de qualquer natureza, advindas de pessoas ou instituições nacionais ou estrangeiras;

IV – contribuições espontâneas das Igrejas Batistas filiadas às Convenções Batistas Brasileira e Paranaense;

V – subvenções dos poderes Municipal, Estadual e Federal;

VI – recursos obtidos através de bazares e promoções, ou prestação de outros serviços, tais como abertura e funcionamento das Unidades e Estabelecimentos, com a renda totalmente empregada em suas obras assistenciais;

VII – exploração de suas propriedades imobiliárias e aluguéis.

Parágrafo único. As doações recebidas não darão direito aos doadores de interferir na administração da ABASC.

Art. 7° A ABASC aplicará suas receitas e recursos integralmente no território nacional, e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribuirá lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 8° A ABASC não remunerará os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal pelo exercício dos respectivos cargos e nem distribuirá lucros, bonificações ou outra qualquer vantagem a dirigentes ou sócios, sob nenhuma forma ou pretexto.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Art. 9° A ABASC mantém as seguintes categorias de associados:

I – Efetivos;

II – Honorários;

§ 1° São sócios Efetivos todos os membros da Primeira Igreja Batista de Curitiba, que serão representados na Assembléia Geral pelos delegados a que se refere o art. 14 § 1°.

§ 2° – São sócios Honorários as pessoas aceitas como tais pela Assembléia Geral, por terem se distinguido na Comunidade, por sua dedicação a obras vinculadas com os objetivos da ABASC.

Art. 10. Os sócios não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelos atos e obrigações da ABASC.

Art. 11. O desligamento de associados ocorrerá exclusivamente por decisão da Assembléia, nas seguintes situações:

I – perda da condição de membro da Primeira Igreja Batista de Curitiba;

II – pedido de desligamento à diretoria;

III – infração às normas e princípios da ABASC, expressos neste Estatuto.

CAPITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO E SUA COMPETÊNCIA

Art. 12. São órgãos da administração da ABASC:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria.

Art. 13. A ABASC terá um conselho fiscal, composto de cinco membros, eleitos na forma do artigo seguinte e com as atribuições previstas no art. 34.

Seção I

DA ASSEMBLÉIA

Art. 14. A Assembléia Geral, órgão de deliberação superior da ABASC, será constituída de 42 (quarenta e dois) delegados, em pleno gozo da cidadania, maiores e civilmente capazes, indicados pelos sócios efetivos.

§1º A Primeira Igreja Batista de Curitiba indicará os delegados componentes da Assembléia Geral e os membros do Conselho Fiscal.

§ 2º A presença dos delegados será registrada em livro próprio.

§ 3° O presidente da Diretoria Executiva é também o Presidente da Assembléia Geral.

Art. 15. A Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário, até o último dia do mês de junho, a cada 02 (dois) anos e, extraordinariamente, toda vez que for convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos delegados que representam os sócios efetivos.

Art. 16. Compete à Assembléia Geral as seguintes atribuições:

I – eleger e exonerar os membros da diretoria;

II – aprovar o orçamento anual;

III – apreciar os relatórios periódicos e anuais da diretoria e das unidades prestadoras de serviço;

IV – autorizar a diretoria a alienar por venda ou de outra forma, bem como onerar total ou parcialmente o patrimônio da ABASC;

V – aceitar doações e legados;

VI – transferir a sede da ABASC;

VII – decidir sobre a mudança do nome da ABASC;

VIII – criar e supervisionar unidades prestadoras de serviços;

IX – reformar o estatuto;

X – deliberar sobre a dissolução da ABASC;

XI – tomar outras decisões que envolvam aspectos administrativos;

XII – resolver os casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações relativas à aprovação do orçamento anual e reforma do estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos delegados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 17. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias e a Extraordinária com antecedência mínima de 08 (oito) dias, por meio de edital afixado em sua sede e via correspondência pessoal.

Parágrafo único. A Diretoria deverá acolher representação que lhe seja dirigida por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, solicitando a convocação da assembléia geral para apreciar assuntos expressos na representação.

Art. 18. As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da Diretoria ou, em sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal, em primeira convocação, com a presença mínima de 50% (cinqüenta) por cento dos delegados que representam os sócios Efetivos, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois e no mesmo local, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos delegados que representam os sócios efetivos.

§ 1° Na ausência ou impedimento do presidente e do seu substituto legal, a Assembléia Geral pode ser convocada a requerimento de 1/3 (um terço) dos delegados que representam os sócios Efetivos, sendo, então, instalada e presidida por delegado presente, aclamado pela Assembléia Geral.

§ 2° O voto será pessoal, público ou secreto conforme determinar a Assembléia Geral, não se admitindo o voto por procuração.

§ 3° As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, ressalvado o disposto no art. 35 deste Estatuto.

Art. 19. À Assembléia Geral ordinár ia compete:

I – apreciar e deliberar sobre o Relatório de Atividades, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da ABASC, correspondentes ao exercício anterior, apresentado pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal;

II – empossar os delegados e o conselho fiscal eleitos pelos sócios efetivos;

III – deliberar sobre assuntos de interesse da ABASC.

Seção II

Da Diretoria

Art. 20. A Administração da ABASC será exercida por uma diretoria de 7 (sete) membros, eleitos pela Assembléia Geral, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Diretor Executivo, dois Secretários e dois Tesoureiros.

§ 1° O mandato dos membros da Diretoria e delegados é de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.

§ 2° Ocorrendo vacância da Presidência, assume o diretor que estiver na ordem de sucessão, imediatamente.

§ 3° Em caso de vacância dos demais cargos da Diretoria, caberá à Assembléia, no prazo de 90 (noventa) dias, eleger o substituto para completar o mandato.

§ 4° A ordem de sucessão será: Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro.

Art. 21. As reuniões ordinárias da Diretoria serão mensais, em dia e hora determinados pelo Presidente e as extraordinárias, sempre que necessário, convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. Constituirá “quorum” para as reuniões a presença mínima de três de seus membros, sendo um deles, necessariamente o Presidente ou o Vice-Presidente.

Art. 22. À Diretoria compete:

I – coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades da ABASC, inclusive nomear os gestores de seus Estabelecimentos e Unidades;

II – submeter à apreciação da Assembléia, até o último dia do mês de maio de cada ano, o Relatório das Atividades, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da ABASC, suas Unidades e Estabelecimentos, correspondentes ao exercício anterior, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal;

III – encaminhar à Assembléia, no máximo até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano, os planos de trabalho e as propostas orçamentárias;

IV – aprovar o quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Salários e a Política Salarial da ABASC e de seus Estabelecimentos e Unidades;

V – deliberar sobre a guarda, aplicação e a movimentação dos bens da ABASC;

VI – elaborar e encaminhar para aprovação da Assembléia, o Regimento Interno da ABASC;

VII – aprovar os Regulamentos e Regimentos, elaborados pelos Estabelecimentos e Unidades;

VIII – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos dos Estabelecimentos e Unidades;

IX – executar outras determinações e atribuições definidas pela Assembléia Geral; X – praticar os atos necessários à administração da ABASC;

Art. 23. Ao Presidente da Diretoria compete:

I – representar a ABASC, ativa e passivamente, em juízo e/ou fora dele, em suas relações com terceiros, podendo delegar poderes e constituir procuradores;

II – convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, e da Diretoria, cabendo-lhe o voto de qualidade;

III – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as decisões da Assembléia Geral, e da Diretoria;

IV – praticar os atos necessários à administração da ABASC;

V – coordenar as atividades das Unidades, Estabelecimentos, Comissões e das Assessorias;

VI – zelar pela orientação ética, moral e espiritual das Unidades e Estabelecimentos;

VII – resolver todos os casos de urgência, levando suas decisões ao conhecimento e julgamento da Diretoria, em sua primeira reunião;

VIII – emitir e endossar com o Diretor Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e demais movimentações bancárias;

IX – assinar com o Diretor Tesoureiro, os documentos e contratos que importem em ônus para com a ABASC, inclusive as escrituras públicas e particulares de alienação e oneração de imóveis autorizados pela Diretoria.

Art. 24. Ao Vice-Presidente compete:

I – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, investido de todas as atribuições, direitos e deveres inerentes ao cargo;

II – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;

III – desempenhar as tarefas que lhe forem oficialmente delegadas pelo Presidente.

Art. 25. Ao Diretor Executivo compete:

I – coordenar todas as atividades da ABASC;

II – gerenciar a administração e o funcionamento dos estabelecimentos e unidades da ABASC;

III – representar o Presidente perante os órgãos públicos.

Art. 26. Ao Primeiro Secretário compete:

I – secretariar as reuniões da Diretoria, e Assembléias, lavrando as respectivas Atas e redigir e encaminhar as correspondências que se fizerem necessárias;

II – ter sob sua guarda e em boa ordem, na sede da ABASC, os livros de atas, registros e arquivo geral;

III – apurar os votos das várias eleições realizadas;

IV – registrar em livros próprios as Resoluções, os Ofícios e os demais documentos expedidos pelas Assembléias e Diretoria;

V – manter atualizadas as fichas dos delegados, dos sócios Efetivos e dos demais sócios;

VI – desempenhar funções afins e outras que lhe forem confiadas pela Diretoria.

Art. 27. Ao Segundo Secretário compete, auxiliar o Primeiro Secretário em todas as atividades da Secretaria e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

Art. 28. Ao Primeiro Tesoureiro compete:

I – a administração financeira e contábil da ABASC, procedendo à escrituração em livros próprios, autenticados pelo Presidente, mantendo sob sua guarda e conservação todos os papéis, documentos de caixa, títulos e valores de qualquer natureza;

II – assinar com o Presidente e, na falta deste com o seu substituto legal, todos os documentos que importem em obrigações para com a ABASC, como cheques, ordens de pagamento, cauções, inclusive escrituras públicas e particulares de alienação, aquisição e oneração de bens patrimoniais ou direitos reais sobre imóveis autorizados pela Diretoria;

III – recolher aos Bancos, indicados pelo Presidente, todos os valores em moeda corrente, bem como títulos nominativos ou ao portador, representativos de haveres em nome da ABASC;

IV – assinar com o Presidente o Balanço Patrimonial;

V – elaborar os Relatórios Financeiros, Balancetes e Balanço Patrimonial, encaminhando-os com parecer à Diretoria.

Art. 29. Ao Segundo Tesoureiro compete, auxiliar o Primeiro Tesoureiro e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 30. O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira da ABASC, é composto de três membros efetivos e dois suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os sócios Efetivos, pelo período de dois anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo único. Um membro do conselho fiscal, no mínimo, deverá ter formação na área contábil.

Art. 31. O Conselho Fiscal será dirigido por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros em sua primeira reunião.

Art. 32. O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada 90 (noventa) dias, atendendo convocação do seu Presidente.

Art. 33. Em caso de vacância, ausência ou impedimento de qualquer membro efetivo do conselho fiscal será chamado para substituí-lo, um dos suplentes.

Art. 34. Ao Conselho Fiscal compete:

I – examinar, trimestralmente os livros de escrituração e os documentos da Tesouraria da ABASC e de todos os Estabelecimentos e Unidades, emitindo parecer sobre o Balanço Patrimonial e sobre a administração da receita e despesa;

II – encaminhar parecer e sugestão à Diretoria, solicitando ao Presidente, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, todas as vezes que constatar irregularidades que possam afetar os interesses da ABASC.

III – dar parecer, para fins de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, sobre o Relatório de Atividades, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da ABASC, correspondentes ao exercício anterior.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. A reforma deste Estatuto, em parte ou no todo, deverá ser aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para esse fim.

Art. 36. A ABASC só poderá ser dissolvida pela Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para esse fim, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos delegados dos sócios efetivos.

Art. 37. Extinta a ABASC, seu patrimônio social líquido será destinado conforme o disposto no Art. 5° deste Estatuto.

Art. 38. A diretoria, além das comissões de trabalho e assessorias existentes, poderá criar uma assessoria pastoral, com regimento próprio, ou outras, de acordo com as necessidades da ABASC.

Art. 39. As Unidades e Estabelecimentos elaborarão seus próprios Regulamentos, os quais deverão ser adequados a este Estatuto, e encaminhados à Diretoria para a aprovação.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral subseqüente.

Art. 41. Este Estatuto revoga o anterior, registrado sob o nº. 15695 do livro A do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 1º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Curitiba, Estado do Paraná, sendo que as últimas alterações foram aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária em 30 de agosto de 2007, passando a vigorar após registro em cartório competente.
LUCIANE DE CASTRO SYLVESTRE
Secretária 

PR. PASCHOAL PIRAGINE JÚNIOR
Presidente

EDNA VASCONCELOS ZILLI
OAB/PR 27.586